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Resolução do Senado Federal 13/2012 (PRS 72/10): A aprovação da proposta 72/10 deu origem à RSF 13/2012, em vigor desde 01/01/2013: transações interestaduais com produtos importados não considerados nacionalizados e sem similar nacional tem alíquota interestadual de 4%. Quando ocorre … Continue lendo

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